Artigo 265 do Código Civil: Responsabilidade dos Fiadores

O artigo 265 do Código Civil trata da responsabilidade solidária dos fiadores. Em termos simples, isso significa que todos os fiadores de uma mesma obrigação respondem de forma conjunta e ilimitada pelo seu cumprimento.

O que isso quer dizer na prática?

• Cobrança integral: O credor (quem tem o direito de receber) pode exigir o cumprimento total da dívida de qualquer um dos fiadores, independentemente da parte que cada um se comprometeu a pagar. Ele não precisa cobrar de todos, nem cobrar a parte proporcional de cada um.
• Escolha do credor: O credor tem a liberdade de escolher de qual fiador irá cobrar. Ele pode direcionar a cobrança para aquele que possuir melhores condições financeiras ou para aquele que for mais fácil de localizar.
• Solidariedade: A solidariedade significa que a dívida é de todos os fiadores como se fossem um único devedor. Se um fiador pagar a dívida inteira, ele terá o direito de cobrar dos outros fiadores a parte que cabia a cada um deles (o chamado direito de regresso).
• Exceção à regra: É importante notar que essa responsabilidade solidária é a regra geral. Contudo, pode haver exceções se o contrato de fiança for redigido de forma diferente, estabelecendo uma responsabilidade dividida entre os fiadores. Mas, em geral, a lei presume a solidariedade.

Em resumo: Se você for fiador de uma obrigação junto com outras pessoas, saiba que o credor pode exigir o pagamento total da dívida de você, mesmo que outros fiadores também estejam envolvidos. A lei busca garantir ao credor a maior segurança possível para o recebimento de seu crédito.